Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Constituição Federal - Art. 5º)
01. Dentre outros, a Constituição Federal
estabelece como direito e dever individual e coletivo que
(A) a prática do racismo constitui crime afiançável
e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(B) a expressão da atividade intelectual,
científica e de comunicação depende, em qualquer hipótese, de censura ou
licença da autoridade competente.
(C) a criação de cooperativas depende de lei
específica e o seu funcionamento, de autorização do poder executivo estadual.
(D) as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente.
(E) é plena a liberdade de associação, inclusive de
caráter religioso e paramilitar de segurança.
02. Sobre direitos e deveres individuais e
coletivos, é correto afirmar:
(A) Os direitos e garantias expressos na
Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos princípios
constitucionais.
(B) Será admitida ação pública nos crimes de ação
privada, se esta não for intentada no prazo legal.
(C) A prisão ilegal por autoridade policial será
imediatamente revogada pelo Ministério Público.
(D) As normas definidoras de direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata.
(E) Todos podem ser compelidos a associar-se e
permanecer associados.
03. Dentre os direitos e garantias fundamentais
existentes na Constituição Federal, encontra-se o direito à vida, sendo certo
que este direito
(A) deve ser avaliado e protegido, preponderantemente,
na esfera da medicina-legal e, subsidiariamente, nas normas constitucionais
aplicáveis a espécie.
(B) traduz, sob o aspecto biológico, o direito à
integridade física, excluindo-se a psíquica, tendo em vista a vedação
constitucional da pena de morte, entre outras.
(C) abrange tão somente a vida extrauterina, posto
que a intrauterina é qualificada como mera expectativa de um direito, e sua
maior relevância é na área cível.
(D) vem resumido, de forma singela, no direito à
sobrevivência física, por não haver implicância ou relevância no fato abstrato
da dignidade da pessoa humana.
(E) significa, considerado em sentido mais amplo, o
direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma
existência condigna à natureza humana.
04.
A Constituição Federal Brasileira garante,
dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que
(A) é assegurado a todos e de forma plena o acesso
à informação, vedado porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao
exercício profissional.
(B) a criação de associações e, na forma da lei, a
de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.
(C) aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros
pelo tempo que a lei fixar.
(D) não será admitida ação privada nos crimes de
ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
(E) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação
coletiva.
05.
A pena de morte, conforme estabelece a
Constituição Federal brasileira,
(A) não poderá ser aplicada ao brasileiro nato ou
naturalizado.
(B) poderá ser substituída por prisão perpétua.
(C) é proibida, sem qualquer exceção, por violar o
direito fundamental à vida.
(D) poderá ser aplicada em caso de guerra
declarada.
(E) poderá ser aplicada em caso de prática de
crimes hediondos e de terrorismo.
06.
A publicidade dos atos processuais
(A) não pode ser restringida pela lei.
(B) não pode ser restringida pelo juiz, ainda que
com fundamento em lei.
(C) somente pode ser restringida para atender ao
princípio da celeridade processual.
(D) somente pode ser restringida quando a defesa da
intimidade ou o interesse social assim exigir.
(E) somente pode ser restringida em processos que
versem sobre direito de família.
07. Em relação à liberdade de crença, estabelece a
Constituição que
(A) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode
prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.
(B) uma pessoa perderá direitos políticos caso
alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a
todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.
(C) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos
não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.
(D) as igrejas, para professarem seus cultos,
dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que
utilizam práticas de curandeirismo.
(E) as igrejas, para serem proprietárias de bens
imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.
08. Nos termos da Constituição, admite-se
excepcionalmente a entrada na casa de um indivíduo sem consentimento do morador
(A) por determinação judicial, a qualquer hora.
(B) em caso de desastre, somente no período diurno.
(C) para prestar socorro, desde que a vítima seja
criança ou adolescente.
(D) em caso de flagrante delito, sem restrição de
horário.
(E) por determinação da autoridade policial, inclusive
no período noturno.
09.
A Constituição proíbe a instituição de pena
de
(A) morte, sem exceção.
(B) caráter perpétuo, salvo em caso de guerra
declarada.
(C) trabalhos forçados.
(D) restrição de liberdade.
(E) restrição de direitos.
10. Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder, será concedido
(A) habeas
data.
(B) habeas
corpus.
(C) mandado de segurança.
(D) pedido liminar em ação popular.
(E) mandado de injunção.
11.
A Constituição Federal vigente assegura a
existência de direitos fundamentais
(A) somente aos brasileiros, mas não aos
estrangeiros residentes no país.
(B) somente às pessoas físicas, mas não às pessoas
jurídicas.
(C) aos brasileiros e estrangeiros residentes no
país, inclusive às pessoas jurídicas naquilo que lhes for aplicável.
(D) somente àqueles que estejam em gozo de seus
direitos políticos.
(E) somente àqueles que estejam em gozo de sua
liberdade de locomoção.
12. NÃO se encontra entre os direitos fundamentais
assegurados pela Constituição Federal
(A) a liberdade de locomoção.
(B) a liberdade religiosa.
(C) o direito de greve.
(D) o direito de recebimento de quaisquer certidões
independentemente de pagamento de taxa.
(E) a liberdade de reunião.
13. O ato de autoridade pública que viole o direito
líquido e certo de determinada sociedade comercial de obter a isenção
tributária que a lei lhe confere pode ser impugnado por
(A) mandado de injunção e mandado de segurança.
(B) mandado de segurança.
(C) habeas
corpus e mandado de segurança.
(D) mandado de injunção e habeas corpus.
(E) ação popular.
14. Considere as afirmações abaixo.
I. Os direitos fundamentais são absolutos, não
sendo suscetíveis de limitação no seu exercício.
II. A indenização pelo dano material exclui a
indenização pelo dano moral.
III. Não há base constitucional para que se possa
exercer o direito à assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva.
IV. A crença religiosa e a convicção filosófica
podem ser invocadas para que o indivíduo se exima do dever de prestar o serviço
obrigatório de caráter essencialmente militar, desde que prestado o serviço
alternativo.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) III e IV. (E) IV.
15. Dentre os direitos fundamentais relacionados
aos processos NÃO se encontra o direito
(A) ao julgamento pelo Tribunal do Júri nos casos
em que a Constituição assim prevê.
(B) ao contraditório e o direito à ampla defesa.
(C) de acionar o Poder Judiciário independentemente
da presença de advogado.
(D) à presunção de inocência até o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória.
(E) ao devido processo legal.
GABARITO
01. D 02. D 03. E 04. C 05. D
06. D 07. B 08. D 09. C 10. B
11. C 12. D 13. B 14. E 15. C
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