Administração Pública - Disposições Gerais (Constituição Federal - Artigos 37 e 38)
01. A Constituição determina expressamente que são princípios da Administração Pública:
(A) publicidade, moralidade e eficiência.
(B) impessoalidade, moralidade e imperatividade.
(C) hierarquia, moralidade e legalidade.
(D) legalidade, impessoalidade e auto-executoriedade.
(E) impessoalidade, presunção de legitimidade e hierarquia.
02. Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que
(A) o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.
(B) são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.
(C) a investidura em emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.
(D) o prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, vedada, em qualquer hipótese, sua prorrogação.
(E) a remuneração dos servidores públicos federais é fixada ou alterada por Decreto do Presidente da República.
03. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de
(A) dois cargos técnicos ou científicos.
(B) dois cargos de professor com outro, técnico ou científico.
(C) três cargos de professor.
(D) dois cargos técnicos com um cargo de professor.
(E) dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
04. O princípio constitucional que exige da administração pública ação rápida e precisa para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população denomina-se princípio da
(A) legalidade.
(B) eficiência.
(C) moralidade.
(D) proporcionalidade.
(E) razoabilidade.
05. De acordo com as normas constitucionais que regem a matéria,
(A) apenas são permitidos concursos públicos por provas, e não por provas e títulos.
(B) todos os cargos públicos somente podem ser preenchidos por candidatos aprovados em concurso público.
(C) todos os candidatos aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação dentro do prazo previsto no edital.
(D) a investidura em cargos em comissão não depende de prévia aprovação em concurso público.
(E) as pessoas portadoras de deficiência não podem ser submetidas a concurso público para provimento de cargos públicos.
06. Segundo as normas constitucionais que regem o acesso a cargos públicos,
(A) nem todos eles exigem concurso público para o seu provimento.
(B) a nomeação dos aprovados em concursos públicos não pode dar-se em prazo superior a dois anos da data do término do concurso.
(C) é vedada qualquer acumulação de cargo público.
(D) somente podem ser preenchidos por brasileiros.
(E) o aprovado em concurso público tem direito à imediata nomeação.
07. O favorecimento do administrado em razão de parentesco com a autoridade administrativa competente viola o princípio da
(A) eficiência.
(B) impessoalidade.
(C) publicidade.
(D) indivisibilidade.
(E) separação de poderes.
08. Josué, servidor público de autarquia da União, pretende se candidatar a um mandato eletivo nas próximas eleições. Diante disso, considere as seguintes afirmações:
I. Tratando-se de mandato eletivo estadual, Josué ficará afastado de seu cargo.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
III. Investido no mandato de Prefeito, Josué será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I. (B) III. (C) I e III. (D) I e II. (E) II e III.
09. Órgão da administração direta estadual realiza concurso público para o preenchimento de cinquenta cargos de seu quadro de pessoal, sendo o prazo de validade do concurso de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Trinta candidatos são aprovados, mas apenas quinze são convocados para assumir os cargos nos dois primeiros anos. O concurso tem sua validade prorrogada, mas, passado um ano, ninguém mais é convocado, a despeito de ainda haver necessidade de preenchimento da totalidade das vagas remanescentes. Nessa hipótese, o órgão da administração
(A) estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda for válido o concurso anterior.
(B) poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, mesmo durante o prazo de validade do concurso anterior, mas deverá dar prioridade aos aprovados naquele, sobre novos concursados, para assumirem os cargos.
(C) deverá aguardar o decurso do prazo de validade do concurso anterior, para realização de novo concurso, não estando obrigado, contudo, a convocar os então aprovados para assumirem os cargos.
(D) estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda houver aprovados em concurso não convocados para assumirem os cargos.
(E) poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, a qualquer momento, não estando obrigado a convocar os aprovados no concurso anterior para assumirem os cargos.
10. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma
(A) desassociada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.
(B) integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
(C) separada, dividindo-se em três órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional, estadual e municipal.
(D) separada, dividindo-se em dois órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional.
(E) subordinada à Receita Federal, sendo que, por ordem judicial, serão compartilhados os cadastros e as informações fiscais.
GABARITO
01. A 02. B 03. E 04. B 05. D
06. A 07. B 08. C 09. B 10. B
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