Questões de Concursos - Direito Constitucional

Nacionalidade (Constituição Federal - Artigos 12 e 13)

01. Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Mariana é Vice-Presidente da República.
II. Camila é Ministra do Supremo Tribunal Federal.
III. Gilda é Presidente da Câmara dos Deputados.
IV. Fernanda é Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
V. Carolina é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são privativos de brasileiro nato os cargos ocupados APENAS por
(A) Mariana e Gilda.
(B) Mariana, Camila, Fernanda e Carolina.
(C) Camila, Fernanda e Carolina.
(D) Mariana, Camila e Gilda.

(E) Mariana e Camila.

02. Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22 de fevereiro de 2012 na Grécia, é filha de cidadãos brasileiros que estavam a serviço da República Federativa do Brasil no mencionado país. Neste caso,
(A) apenas Carmem é brasileira nata.
(B) Eulina e Carmem podem se tornar brasileiras naturalizadas, se preencherem os requisitos constitucionais.
(C) apenas Eulina é brasileira nata.
(D) Eulina e Carmem são brasileiras natas.
(E) Eulina e Carmem são brasileiras naturalizadas independentemente do preenchimento de qualquer requisito.

03. Ao brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, será declarada
(A) a supressão da inviolabilidade de seus direitos fundamentais.
(B) a suspensão de sua nacionalidade pelo prazo de um ano.
(C) a cassação de seus direitos políticos.
(D) sua expulsão do território nacional.
(E) a perda de sua nacionalidade.

04. São privativos de brasileiro nato os cargos de
(A) Oficial das Forças Armadas e Ministro das Relações Exteriores.
(B) Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa.
(C) Vice-Presidente da República e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
(D) membro da carreira diplomática e Senador.
(E) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.

05. Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato
(A) poderá ter mais direitos do que o brasileiro naturalizado, caso a Constituição estabeleça a distinção.
(B) é protegido sem restrições e, portanto, não poderá perder a nacionalidade em nenhuma hipótese.
(C) poderá adquirir outra nacionalidade, desde que abdique da condição de brasileiro nato.
(D) não poderá ser extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
(E) poderá ter cancelada sua condição de brasileiro nato, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

06. Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto constitucional
(A) adotou apenas o critério do local de nascimento para determinação da nacionalidade.
(B) estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar.
(C) proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
(D) adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para determinação da nacionalidade.
(E) reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

07. São brasileiros natos, nos termos da Constituição, os
(A) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
(B) nascidos no estrangeiro, filhos de pais brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
(C) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
(D) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
(E) estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

08. Paulo, brasileiro nato, é jogador de futebol e atua em um determinado clube da Itália. Como condição de permanência no País onde atua e manutenção do exercício de sua atividade profissional, a Itália impõe a Paulo a sua naturalização. Nesse caso, Paulo
(A) não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.

(B) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que ele regressar ao Brasil e optar novamente pela nacionalidade brasileira.
(C) perderá automaticamente a nacionalidade brasileira, mas poderá solicitar a sua reaquisição ao Ministro da Justiça, quando retornar ao Brasil.
(D) terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.
(E) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira enquanto não cancelar a naturalização italiana.

09. São brasileiros naturalizados, nos termos da Constituição da República vigente, os
(A) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
(B) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
(C) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
(D) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há dez ou mais anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(E) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

10. Klaus Werner, de origem alemã, adquiriu a nacionalidade brasileira após regular processo de naturalização. Assim, poderá ele exercer dentre outros, o cargo de
(A) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
(B) Vice-Presidente da República.
(C) Ministro da Fazenda.
(D) Oficial das Forças Armadas.
(E) Presidente da Câmara dos Deputados.

 

GABARITO

 

01. D          02. D          03. E          04. B          05. A

 

06. C          07. C          08. A          09. E          10. C

Questões de Concursos - Direito Constitucional

Princípios Fundamentais (Constituição Federal - Artigos 1º ao 4º)

01. A Constituição Federal, no capítulo reservado aos princípios fundamentais, estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outras hipóteses, pelo princípio da

(A) não intervenção.

(B) dependência nacional condicionada.

(C) determinação dos povos quanto à dignidade da pessoa humana.

(D) solução bélica e não arbitral dos conflitos.

(E) vedação de asilo e de exílio político-partidário.

02. Dentre os princípios constitucionais pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais encontra-se o

(A) da solidariedade financeira.

(B) da federação.

(C) da igualdade entre os Estados.

(D) da separação de poderes.

(E) republicano.

03. É incompatível com o principio da separação de poderes a instituição

(A) de monarquia absoluta.

(B) de princípios republicanos.

(C) do Estado Federal.

(D) do Estado Unitário.

(E) de Tribunal de Contas como órgão do Poder Legislativo.

04. Considere as seguintes afirmações sobre os princípios fundamentais da Constituição da República:

I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos da Constituição.

III. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.

Está correto o que se afirma em

(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(C) III, apenas.    

(D) I e II, apenas.

(E) I, II e III.

05. NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

(A) não-intervenção.

(B) independência nacional.

(C) igualdade entre os Estados.

(D) determinação dos povos.

(E) concessão de asilo político.

06. No que concerne aos Princípios Fundamentais, considere:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

II. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

III. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, além de outros, pelo princípio da concessão de asilo político.

IV. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Está correto o que consta APENAS em

(A) I, II e IV.

(B) II, III e IV.

(C) I, II e III.

(D) II e III.

(E) I e III.

07. Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da

(A) independência nacional.

(B) vedação ao asilo político.

(C) não intervenção.

(D) prevalência dos direitos humanos.

(E) autodeterminação dos povos.

08. Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros,

(A) a cidadania e o pluralismo político.

(B) a soberania e a dignidade da pessoa humana.

(C) o pluralismo político e a valorização social do trabalho.

(D) a dignidade da pessoa humana e o valor da livre iniciativa.

(E) a autonomia e a dependência nacional.

09. Soberania, cidadania e pluralismo político, de acordo com a Constituição Federal, constituem

(A) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

(B) direitos políticos coletivos.

(C) garantias fundamentais.

(D) fundamentos da República Federativa do Brasil.

(E) princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

10. As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:

(A) intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo.

(B) defesa da paz e não-concessão de asilo político.

(C) autodeterminação dos povos e não-intervenção.

(D) dependência nacional e prevalência dos direitos humanos.

(E) solução pacífica ou bélica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.

GABARITO

01. A          02. C          03. A          04. E          05. D

06. B          07. B          08. E          09. D          10. C

Questões de Concursos - Direito Constitucional

Administração Pública - Servidores Públicos (Constituição Federal - Artigos 39 a 41) 

01. Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, serão aposentados compulsoriamente aos

(A) sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais.

(B) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

(C) cinquenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher, com proventos proporcionais. 

(D) sessenta anos de idade, se mulher, com proventos integrais.

(E) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, com proventos integrais.

02. O servidor público estável perderá o cargo

(A) por doença incapacitante ou de grave risco de contágio infeccioso.

(B) em virtude de sentença judicial, mesmo que pendente de recurso.

(C) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

(D) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e comportamento, na forma de lei ordinária.

(E) por incompatibilidade ideológica com o chefe da repartição.

03. A remuneração por meio de subsídio em parcela única é obrigatória para

(A) os Ministros dos Tribunais Superiores, os Desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes equivalentes em nível Municipal. 

(B) o chefe do Poder Executivo e respectivos auxiliares, bem como os dirigentes superiores das entidades da administração indireta.

(C) os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

(D) o membro de Poder, os detentores de mandato eletivo e os ocupantes de cargo de chefia ou comissão.

(E) o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais, apenas.

04. O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após
(A) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório.
(B) sua regular aprovação em concurso público.

(C) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade.
(D) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho.
(E) aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo.

05. O servidor público abrangido pelo regime da previdência oficial aposenta-se
(A) aos sessenta e cinco anos, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
(B) aos setenta anos, compulsoriamente, sempre com proventos integrais.
(C) aos setenta anos, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
(D) aos setenta anos, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício público.
(E) aos setenta e cinco anos, compulsoriamente, com proventos integrais.

06. Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade,
(A) receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.
(B) não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.
(C) será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.
(D) ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.
(E) poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

07. O servidor público será compulsoriamente aposentado, aos
(A) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
(B) sessenta e cinco anos de idade, com vencimentos integrais.
(C) sessenta e seis anos de idade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
(D) setenta e cinco anos de idade, com vencimentos integrais.
(E) sessenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

08. A respeito dos servidores públicos, considere:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
IV. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais. 

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I e III.
(D) I, III e IV.
(E) II e III.

09. Mirian exerce o cargo efetivo de professora de ensino médio da rede pública estadual de ensino, atividade esta que sempre desempenhou desde que ingressou nos quadros públicos, após lograr aprovação em concurso. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, Mirian deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições:
(A) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 50 anos de idade e 15 anos de contribuição.
(B) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 55 anos de idade e 20 anos de contribuição.
(C) 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 20 anos de contribuição.
(D) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 45 anos de idade e 25 anos de contribuição.
(E) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 50 anos de idade e 25 anos de contribuição.

10. Maurício, servidor público estável do Tribunal de Justiça de São Paulo, concluído regular processo administrativo, acaba sendo exonerado do serviço público, após a aplicação da pena de demissão. Inconformado, Maurício ingressa com ação judicial e consegue invalidar sua demissão, com sentença transitada em julgado. Neste caso, Maurício será
(A) aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se a sua vaga originária estiver sendo ocupada por servidor estável.
(B) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
(C) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
(D) beneficiado necessariamente com a criação de uma vaga específica e a ele destinada pela autoridade competente, idêntica à vaga de origem antes da demissão, se um servidor público estável estiver ocupando o seu cargo originário.

(E) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, estável ou não, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com direito à indenização.

GABARITO

01. B          02. C          03. C          04. D          05. C

06. E          07. A          08. C          09. E          10. B

Questões de Concursos - Direito Constitucional

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Constituição Federal - Art. 5º)

01. Dentre outros, a Constituição Federal estabelece como direito e dever individual e coletivo que

(A) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

(B) a expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação depende, em qualquer hipótese, de censura ou licença da autoridade competente.

(C) a criação de cooperativas depende de lei específica e o seu funcionamento, de autorização do poder executivo estadual.

(D) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

(E) é plena a liberdade de associação, inclusive de caráter religioso e paramilitar de segurança.

02. Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

(A) Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos princípios constitucionais.

(B) Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.

(C) A prisão ilegal por autoridade policial será imediatamente revogada pelo Ministério Público.

(D) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

(E) Todos podem ser compelidos a associar-se e permanecer associados. 

03. Dentre os direitos e garantias fundamentais existentes na Constituição Federal, encontra-se o direito à vida, sendo certo que este direito

(A) deve ser avaliado e protegido, preponderantemente, na esfera da medicina-legal e, subsidiariamente, nas normas constitucionais aplicáveis a espécie.

(B) traduz, sob o aspecto biológico, o direito à integridade física, excluindo-se a psíquica, tendo em vista a vedação constitucional da pena de morte, entre outras.

(C) abrange tão somente a vida extrauterina, posto que a intrauterina é qualificada como mera expectativa de um direito, e sua maior relevância é na área cível.

(D) vem resumido, de forma singela, no direito à sobrevivência física, por não haver implicância ou relevância no fato abstrato da dignidade da pessoa humana.

(E) significa, considerado em sentido mais amplo, o direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana.

04. A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que

(A) é assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.

(B) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

(C) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

(D) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

(E) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.

05. A pena de morte, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira,

(A) não poderá ser aplicada ao brasileiro nato ou naturalizado.

(B) poderá ser substituída por prisão perpétua.

(C) é proibida, sem qualquer exceção, por violar o direito fundamental à vida.

(D) poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.

(E) poderá ser aplicada em caso de prática de crimes hediondos e de terrorismo. 

06. A publicidade dos atos processuais

(A) não pode ser restringida pela lei.

(B) não pode ser restringida pelo juiz, ainda que com fundamento em lei.

(C) somente pode ser restringida para atender ao princípio da celeridade processual.

(D) somente pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim exigir.

(E) somente pode ser restringida em processos que versem sobre direito de família.

07. Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

(A) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.

(B) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

(C) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.

(D) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

(E) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

08. Nos termos da Constituição, admite-se excepcionalmente a entrada na casa de um indivíduo sem consentimento do morador

(A) por determinação judicial, a qualquer hora.

(B) em caso de desastre, somente no período diurno.

(C) para prestar socorro, desde que a vítima seja criança ou adolescente.

(D) em caso de flagrante delito, sem restrição de horário.

(E) por determinação da autoridade policial, inclusive no período noturno.

09. A Constituição proíbe a instituição de pena de

(A) morte, sem exceção.

(B) caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

(C) trabalhos forçados.

(D) restrição de liberdade.

(E) restrição de direitos.

10. Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido

(A) habeas data.

(B) habeas corpus.

(C) mandado de segurança.

(D) pedido liminar em ação popular.

(E) mandado de injunção.

11. A Constituição Federal vigente assegura a existência de direitos fundamentais

(A) somente aos brasileiros, mas não aos estrangeiros residentes no país.

(B) somente às pessoas físicas, mas não às pessoas jurídicas.

(C) aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive às pessoas jurídicas naquilo que lhes for aplicável.

(D) somente àqueles que estejam em gozo de seus direitos políticos.

(E) somente àqueles que estejam em gozo de sua liberdade de locomoção.

12. NÃO se encontra entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal

(A) a liberdade de locomoção.

(B) a liberdade religiosa.

(C) o direito de greve.

(D) o direito de recebimento de quaisquer certidões independentemente de pagamento de taxa.

(E) a liberdade de reunião.

13. O ato de autoridade pública que viole o direito líquido e certo de determinada sociedade comercial de obter a isenção tributária que a lei lhe confere pode ser impugnado por

(A) mandado de injunção e mandado de segurança.

(B) mandado de segurança.

(C) habeas corpus e mandado de segurança.

(D) mandado de injunção e habeas corpus.

(E) ação popular.

14. Considere as afirmações abaixo.

I. Os direitos fundamentais são absolutos, não sendo suscetíveis de limitação no seu exercício.

II. A indenização pelo dano material exclui a indenização pelo dano moral.

III. Não há base constitucional para que se possa exercer o direito à assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

IV. A crença religiosa e a convicção filosófica podem ser invocadas para que o indivíduo se exima do dever de prestar o serviço obrigatório de caráter essencialmente militar, desde que prestado o serviço alternativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.          (B) I e IV.          (C) II e III.          (D) III e IV.          (E) IV.

15. Dentre os direitos fundamentais relacionados aos processos NÃO se encontra o direito

(A) ao julgamento pelo Tribunal do Júri nos casos em que a Constituição assim prevê.

(B) ao contraditório e o direito à ampla defesa.

(C) de acionar o Poder Judiciário independentemente da presença de advogado.

(D) à presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

(E) ao devido processo legal.

GABARITO

01. D          02. D          03. E          04. C          05. D

06. D          07. B          08. D          09. C          10. B

11. C          12. D          13. B          14. E          15. C